05. Gestão e Institucionalização da Cultura

(Texto adaptado do texto base da I Conferencia Nacional de Cultura –MINC/CNC) A discussão sobre o papel do Estado na cultura deve ser feita em cada país, estado e municipio de forma diferente. Cada povo tem sua própria história e práticas culturais peculiares. No caso do Brasil, onde a diversidade interna é um dos traços mais fortes e mais nítidos da cultura, as estratégias de gestão pública necessitam ser pensadas tanto como diretrizes gerais nacionais, quanto em termos de ações regionalizadas. Tratar a questão da cultura no campo da gestão pública requer a atenção para alguns pressupostos. Entre eles destacam-se o da necessidade de perceber a cultura na qualidade de bem coletivo e o de observar a interferência das práticas culturais enraizadas nas ações levadas a cabo pelas mais diversas áreas governamentais (saúde, educação, meio-ambiente, entre outras). Uma política cultural que queira desempenhar seu papel tem que ter delimitado claramente seu universo de atuação. O fomento à cultura em sua dimensão antropológica, não deve ser

responsabilidade específica de um setor governamental, deve estar nas diretrizes

globais de governo, integradas com o conjunto das áreas de atuação do Estado. Qualquer processo de gestão requer diretrizes, planejamento, execução e avaliação de resultados, e com a cultura não ocorre diferente. A seguir estão apresentadas algumas questões levantadas por estudos diversos sobre a elaboração de políticas culturais. Segundo Teixeira Coelho, no Dicionário crítico de política cultural, podemos ter políticas públicas de cultura elaboradas a partir de duas motivações básicas: a de levar a cultura ao povo – “lema revelador, que mal oculta a representação segundo a qual a cultura e o povo são entidades distintas e afastadas uma da outra, quando não opostas” (Coelho, 1997. p. 294) – e a de responder às demandas sociais. Nesse último caso, há o fato de que na maioria das vezes as

demandas são hipotéticas, pois faltam bases de informações, de pesquisa de público

que efetivamente representem a demanda cultural – “nesse caso, o autor da política cultural não toma propriamente a iniciativa do processo, mas limita-se a reagir segundo as reivindicações que lhe são apresentadas”. (Coelho, 1997. p. 294) Ainda segundo Teixeira Coelho, quanto à relação com o objeto, essas políticas costumam se classificadas como: 1 – patrimonialistas, buscando a preservação, fomento e difusão de tradições culturais supostamente autóctones, ligadas ‘as origens do país, ao patrimônio histórico e artístico; 2 – criacionistas, promovendo a produção, distribuição e uso de novos valores e obras culturais, em geral privilegiando as formas culturais próprias das classes médias ou da elite.

Nestor Canclini, em Culturas híbridas, classifica como gestões culturais tradicionalistas, aquelas que promovem as práticas culturais nacionais e populares autênticas a serem preservadas da industrialização, da massificação urbana e das influências estrangeiras e como gestões culturais modernizadoras, aquelas que partem de uma concepção de arte pela arte, sem fronteiras territoriais, confiando na experimentação e na inovação autônoma, com fé no progresso. Quanto aos modelos ideológicos de elaboração de políticas, são destacados três: 1 – política de dirigismo cultural, podendo ter como tônica principal a cultura popular ou não; 2 – política de liberalismo cultural, que não defende modelos únicos de representação simbólica nem entende, necessariamente, que é dever do Estado promover a cultura e oferecer opções culturais à população; 3 – políticas de democratização cultural, baseadas no princípio de que a cultura é uma força social de interesse coletivo que não pode ficar à mercê das disposições ocasionais do mercado, devendo, portanto, ser apoiada em princípios consensuais. O país vive hoje um processo contínuo de construção de projetos coletivos de gestão pública. A base dessa gestão deve ser o reconhecimento cultural dos distintos agentes sociais e a criação de canais de participação democrática. Um dos grandes desafios da gestão pública da cultura e da avaliação das ações implementadas diz respeito à relatividade de seus objetivos e à multiplicidade de efeitos buscados ou por ela alcançados. As ações públicas têm que ter fundamentos, uma coerência entre o que se diz buscar e o que se faz de concreto para tanto. No campo das políticas culturais, a relação causa e efeito não é direta. Os resultados dependem da apreciação de outros fatores, estranhos ao processo da ação cultural estrito senso. O principal foco de atuação de um administrador cultural poderia ser resumido

em algumas funções básicas: 1 – criar condições para que a produção cultural aconteça; 2 – cuidar da preservação do patrimônio cultural (material e imaterial); 3 – aproximar o produtor cultural do seu público; 4 – criar condições para que as obras entrem num sistema de circulação que lhes possibilite o acesso a pontos públicos de exibição; 5 – avaliar os resultados dos projetos implementados; 6 – estimular a comunidade a desenvolver seu próprio potencial criativo, o que se consegue tanto por intermédio da formação de públicos quanto através da descoberta e da preparação de artistas e dos diversos profissionais da cultura. Outra questão importante se refere ao fato de que no campo da cultura, em geral, é a oferta que determina a procura, mais do que o inverso. Isso cria a necessidade de programas sustentados por políticas públicas destinadas àqueles modos e práticas não cobertos habitualmente pelas diversas ramificações do mercado cultural.

A tendência mundial aponta para o uso dos recursos de modo que resultem em ações ou produtos (um centro de cultura, um museu, uma biblioteca, um curso de formação) capazes de se propor como multiplicadores dos ativos culturais, em vez de perseguir-se uma política de pulverização de recursos, que, mesmo cobrindo vastos espaços territoriais, não evita a falta de capilaridade no tecido cultural – como, por exemplo, o financiamento de uma série de eventos em diversas localidades que se apresentem de maneira isolada e como simples forma de entretenimento. No caso brasileiro, encontramos em todos os níveis de governo órgãos responsáveis pela gestão cultural. É necessária uma maior interação, por exemplo, das empresas no sistema ”S”, no planejamento de ações públicas no campo da cultura, tanto na produção, circulação e consumo de produtos culturais, quanto na formação e aprimoramento de produtores e agentes culturais. Existe ainda uma série de  possibilidades de parcerias entre a área pública e a privada, entre a sociedade civil e o

setor público, que necessitam ser exploradas. O grande desafio é o de definir a relação

entre os vários órgãos públicos de gestão cultural nos níveis federal, estadual/do DF e

municipal, e destes com outras áreas governamentais, com as instituições privadas e com a sociedade civil. Algumas das questões que se colocam para o debate são as seguintes: Qual o papel do Estado na Cultura? Qual a responsabilidade do poder público municipal em relação à cadeia produtiva da cultura e à garantia dos direitos culturais? Qual o perfil

dos gestores culturais? Que instrumentos devem ser organizados para a avaliação dos

recursos necessários ao desenvolvimento de cada área da cadeia produtiva da cultura?

Como gerar as informações necessárias para um real conhecimento da cadeia produtiva da cultura? Que instrumentos de gestão devem ser criados para garantir a continuidade das ações e políticas de cultura? Como garantir um processo permanente de capacitação de gestores e produtores culturais? Como gerar um processo de profissionalização da gestão cultural também nos níveis superiores, com formação de especialistas para atuarem nas áreas de docência e de assessoramento? Como criar instrumentos de acompanhamento e avaliação das políticas estabelecidas? Como fortalecer a participação efetiva e permanente dos movimentos culturais organizados? Como garantir a transversalidade da política cultural junto às áreas afins (educação, meio ambiente, trabalho, turismo, relações exteriores, etc.)?

04. Patrimônio e Memória Cultural

(Texto adaptado do texto base da I Conferencia Nacional de Cultura –MINC/CNC) Os primórdios: a ação federal A Constituição de 1934 introduziu, pela primeira vez, a prerrogativa do Poder Público no que diz respeito à proteção dos bens culturais brasileiros. Coube a Gustavo Capanema, Ministro da Educação e Saúde Pública de 1934 a 1945, organizar um sistema eficaz de proteção aos bens culturais brasileiros. A seu pedido, em 1936 o escritor Mário de Andrade concluiu o anteprojeto do Serviço do Patrimônio Histórico Artístico Nacional – hoje Iphan, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional –, criado em 13 de janeiro de 1937 com a promulgação da Lei nº 378, que dava nova organização ao então Ministério da Educação e Saúde Pública. O Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organizou “a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional”, como legislação genérica e abrangente, aplicada nesses quase 70 anos, estruturou jurisprudências precursoras no campo da preservação ambiental, urbana e rural, das paisagens culturais e do patrimônio imaterial. Entre outros dispositivos legais relacionados com os bens de interesse cultural, destacam-se ainda a Lei nº 3.924/1961, que atribui ao Poder Público, a guarda e proteção dos monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no país, conhecidos ou não; a Lei nº 4.845/1965 , que proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país até o fim do período
monárquico; e o Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que dispõe sobre o registro
do patrimônio cultural imaterial, ou seja, voltado para a preservação dos lugares, saberes, formas de expressão e celebrações que identificam os grupos formadores da sociedade brasileira. A evolução da ação institucional no país: diversidade, complexidade e  concorrência A partir dos anos 70, o processo de redemocratização, a emergência da pauta
ecológica e das agendas locais e as políticas de preservação cultural da União passam a
se desdobrar no surgimento de movimentos sociais e de instituições estaduais e municipais que constituem hoje um verdadeiro, porém informal, sistema de patrimônio cultural, com legislações infranacionais e instrumentos de fomento que corroboram o desafio de preservar o patrimônio cultural brasileiro. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu  claramente em seus artigos 215 e 216 a competência do Estado de garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, valorizar e incentivar a produção cultural e preservar o patrimônio nacional, inclusive o das várias etnias e correntes civilizatórias que compõem a sociedade brasileira. Assim, a Constituição de 1988 ampliou o conceito de patrimônio cultural, aumentando a abrangência dos bens que o constituem e repartiu a responsabilidade legal de sua preservação entre as três instâncias do governo. E, mais importante, consagrou o princípio de participação da sociedade em todo o processo da
preservação. Organismos não-governamentais e o Ministério Público vêm ampliando esse campo de atuação sobre o patrimônio, contribuindo para a configuração de outros olhares e o estabelecimento de novas práticas que, em síntese, estão enriquecendo a ação desenvolvida sobre esse patrimônio cultural. Assim, aquela ação isolada até então desenvolvida pelo Iphan, vem ganhando densidade, com a incorporação de novos agentes governamentais e não-governamentais. Nesse processo, o avanço exigido no campo da preservação do patrimônio cultural, ultrapassou o universo da “pedra e cal” para incorporar os aspectos intangíveis da cultura às políticas de preservação, tanto no que diz respeito à
salvaguarda do patrimônio imaterial quanto ao respeito aos sentidos atribuídos pela população aos bens patrimoniais. Isto vem implicando a incorporação de conhecimentos relevantes para a construção e gestão desses novos objetos e na construção, a partir desses conhecimentos, dos instrumentos necessários à implementação das ações correspondentes.
Para além da própria diversidade conformada no conjunto de bens patrimoniais reconhecidos, a esse conjunto se lhe confere complexidade no momento da ação sobre ele, diante de práticas institucionais que não podem mais desconsiderar as competências de cada agente que resultam, em princípio, numa gestão concorrente do patrimônio cultural. Nas últimas décadas, os movimentos preservacionistas e ambientalistas ganharam força, estimulando a criação de importantes espaços e formas de participação política. Segmentos e categorias sociais não-hegemônicos, tais como populações indígenas, afro-descendentes, de imigrantes, passaram a ser reconhecidos e legitimados como sujeitos de direito, em especial no que diz respeito às prerrogativas culturais e, particularmente, no âmbito das ações de patrimônio. Entretanto, reconhece-se que ainda estão sendo construídos os caminhos pelos quais vêm se ampliando e tornando-se efetivos esses direitos.
Política cultural para o campo dos museus. Lidar com museus requer a capacidade de saber tocá-los e compreendê-los como casas que estão no presente, dialogando com passados e futuros. Um sistema de gestão da cultura tem na criação dos conselhos, dos fundos e mecanismos de incentivo e das formas de participação democrática e descentralizada os fundamentos e desafios para a implantação de políticas públicas que tenham a intenção de lançar raízes na vida social.
As ações empreendidas pela Política Nacional de Museus têm conseguido firmar
o campo museológico como terreno estratégico no conjunto das políticas públicas de
cultura. Os museus conquistaram notável centralidade no panorama político e cultural do
mundo contemporâneo; eles deixaram de ser compreendidos por setores da política e
da intelectualidade brasileira apenas como casas onde se guardam relíquias de um certo passado ou, na melhor das hipóteses, como lugares de interesse secundário do ponto de vista sociocultural e passaram a ser percebidos como práticas sociais complexas, que se desenvolvem no presente, para o presente e para o futuro, como centros (ou pontos) envolvidos com a criação, comunicação, produção de conhecimentos e preservação de bens e manifestações culturais. É possível supor que os museus estejam conquistando um novo lugar na vida social brasileira. Os desafios atuais da preservação: questões pendentes e candentes Apesar das inúmeras dificuldades relacionadas com a carência de pessoal e
infraestrutura inadequada, na busca de preservar o patrimônio cultural brasileiro, premidas por tantas circunstâncias, as instituições que vêm desenvolvendo ações de preservação do patrimônio cultural brasileiro, como o Iphan e os diversos órgãos estaduais e municipais, empenham-se em manter a respeitabilidade que construíram ao longo de suas trajetórias. Neste momento, a gestão cultural põe em prática uma compreensão nova e abrangente da cultura, como peça-chave e indispensável na estruturação do país e da sua identidade. Neste momento ímpar para a consolidação e ampliação das instituições e organizações da sociedade civil, responsáveis pelo patrimônio cultural, busca-se recuperar a postura inovadora de suas origens. Nesta conjuntura muitos desafios se apresentam, entre eles, destacam-se os seguintes:
1 – Garantir a ampliação do objeto e a democratização do público-alvo: trilhar tal percurso e construir acessos adequados é um desafio importante, tanto para o Estado, quanto para a sociedade, porque provoca mudanças radicais, sobretudo nas instituições públicas envolvidas, que passam a se relacionar sistematicamente com segmentos até agora excluídos das ações de preservação. Cria-se a necessidade de construir um novo modo de relacionamento com o público, mais participativo e envolvendo mais diretamente segmentos sociais diferenciados em termos étnicos e socioeconômicos. E, além disso, altera-se radicalmente a geopolítica do patrimônio, trazendo à luz, regiões mais tardiamente incorporadas à vida cultural do país como um todo, assim como os territórios localizados nos interstícios das áreas que apresentam concentrações patrimoniais já consagradas.
2 – Valorizar o sentido político do patrimônio: aspecto inescapável da problemática contemporânea do patrimônio é o sentido legitimador que a atribuição de valor  patrimonial, operada pelos agentes governamentais por meio do registro e do tombamento vem adquirindo na sociedade brasileira. A proteção de determinado bem enquanto patrimônio nacional repercute positiva e eficientemente no enfrentamento das diferenças sociais e culturais, como é o caso das ações afirmativas, em razão de seu aspecto legitimador das referências culturais dos vários grupos constitutivos da sociedade brasileira. Assim, ao reconhecer referências culturais de grupos sociais até então não contemplados no conjunto de bens culturais protegidos ou salvaguardados, espaços de afirmação social são constituídos, sob a chancela do Estado, tornando mais democrático e plural esse conjunto de bens e legitimando processos e produtos sociais até então não valorizados pelo Estado e pelo conjunto da sociedade brasileira.
3 – Considerar o patrimônio como riqueza: Na esfera da economia, vale lembrar, que a preservação do patrimônio em nível federal consagrou pioneiramente, por meio do tombamento, o primado do interesse público sobre a propriedade privada, ou seja, o princípio da função social de propriedade. Desse ponto de vista, também, há que se ressaltar a participação do patrimônio na construção do valor cultural agregado, tanto no que diz respeito ao mercado imobiliário, como ao comércio de obras de arte e antiguidades, e no desenvolvimento de bens e serviços. O valor cultural associado ao patrimônio vem se tornando um importante componente do valor de troca, tanto em relação a bens de consumo, quanto aos serviços turísticos e de outros setores da economia que se tornam cada vez mais “culturais”. Nesse processo de transformação de diferenças culturais em diferenciais de mercado, e numa conjuntura em que as tecnologias de comunicação e de transporte tendem a comprimir e anular as distâncias físicas, o mundo se torna cada vez menor. Nessa conjuntura, as diferenças e singularidades tornam-se recurso estratégico para o desenvolvimento econômico, político e social.
4 – Responsabilidades concorrentes: o Iphan, além de construir o seu próprio espaço e legitimidade institucional, inspirou e orientou a formação de instituições estaduais e municipais em diversos pontos do país. A existência dessas instituições, assim como a inclusão da preservação nos planos diretores municipais, configura hoje o que poderia ser designado como “esfera pública institucional do patrimônio”. Essa tendência torna progressivamente viável estruturar esse campo como domínio de responsabilidades concorrentes dos entes federados, conforme estabelece a Constituição Federal, mediante a constituição de um pacto federativo voltado para a construção da gestão compartilhada do patrimônio cultural. Tarefa urgente é, portanto, identificar possibilidades e responsabilidades específicas de cada uma das esferas do poder público, no sentido de construir e implementar mecanismos e instrumentos de gestão eficientes, eficazes e efetivos de articulação e concertação entre a União, os estados e os municípios, assim como ampliara interface com a sociedade.
Considerados esses desafios, podem ser explicitadas para discussão, com vistas à consolidação de uma política de patrimônio cultural para o Brasil, as seguintes diretrizes:
1 – Valorizar a diversidade cultural existente no país, em termos territoriais e sociais;
2 – Identificar e proteger – de forma abrangente e sistemática – os vários tipos de bens culturais, sejam eles de natureza material ou imaterial;
3 – Estimular a transmissão e garantir o acesso das atuais e futuras gerações aos recursos patrimoniais;
4 – Promover a sustentabilidade econômica, física e social das diversas formas de apropriação dos bens protegidos, especialmente por meio do monitoramento e, se possível e adequado, da regulação e gestão da inserção dos bens patrimoniais no mercado;
5 – Construir uma gestão compartilhada do patrimônio cultural brasileiro, fortalecendo os elos que articulam as instituições públicas entre si e à sociedade civil;
6 – Estimular a inclusão da cultura e do patrimônio no planejamento urbano e ordenamento territorial, assim como nas políticas e programas de desenvolvimento humano e social;
7 – Defender os direitos civis e culturais dos vários segmentos da população no que diz respeito à esfera patrimonial, inclusive o de continuar residindo nas áreas requalificadas pela preservação. Para a construção de uma política nacional de preservação do patrimônio
cultural, deve-se ter presente as condições de sua implementação, que incluem, entre
outros:
1 – Aderência à agenda do Governo e às demandas da sociedade, o que pode propiciar, no que couber, a complementação da legislação existente.
2 – Construção de capacidade institucional e organizativa, dentro de uma estratégia de desconcentração e de descentralização administrativas;
3 – Adequação de recursos financeiros e de pessoal à missão das diversas instituições envolvidas;
4 – Fomento à pesquisa e à difusão de informações sobre o patrimônio cultural por parte do Governo;
5 – Fomento à produção de conhecimento e ao desenvolvimento técnico dos procedimentos de preservação.
Por fim, diante de tais diretrizes e estratégias, espera-se poder construir um processo coletivo de preservação do patrimônio culturalmente diversificado, ecologicamente  equilibrado, socialmente responsável e institucionalmente compartilhado. Para tanto, podem ser formuladas ainda as seguintes questões:
1 – Como fomentar e garantir a continuidade de tais estratégias?
2 – Como dinamizar a articulação dos diversos entes da Federação e as instituições da sociedade com vistas ao compartilhamento e à co-responsabilização?
3 – Qual o papel do cidadão na preservação do patrimônio cultural brasileiro?
4 – Como fomentar os processos de identificação, documentação, proteção e promoção da diversidade de manifestações culturais?
5 – Como articular a preservação do patrimônio ao desenvolvimento urbano e regional sustentável?

03. Economia da Cultura

(Texto adaptado do texto base da I Conferencia Nacional de Cultura –MINC/CNC) Na última década, foram desenvolvidos estudos sobre as relações entre economia e cultura. Para muitos, essa relação é ainda de difícil convivência. O uso das duas palavras não coincide nas linguagens cotidianas. Muitos artistas não relacionam seus trabalhos com a economia. Alguns discursos ao redor das atividades culturais vêem perigos na abordagem dessa relação e não a aceitam. Por outro lado, muitos economistas tratam a cultura como uma atividade marginal em seus campos de estudo ou simplesmente como algo que deve ser abordado por outras ciências. Ainda temos o fato de que, ao pensarmos a definição de cultura pelo viés da Antropologia, devemos considerar a questão de que os modos culturais são  determinantes e diferenciados em todos os saberes e fazeres da sociedade. Em 2001, foi realizado no Rio de Janeiro um ciclo de encontros sobre economia da cultura. Os resultados do encontro foram publicados no livro Economia da cultura: a força da indústria cultural no Rio de Janeiro, no qual encontramos a economia da cultura definida como a reunião de “todas as atividades econômicas que guardam relação com atividades culturais – seja como realizadoras de produto final, seja como supridoras de bens e serviços intermediários que viabilizam o consumo do produto cultural. Inclui, por exemplo, a indústria do cinema e da TV, a indústria da música e de espetáculos, a indústria gráfica e editorial, assim como setores de hotelaria e o consumo de alimentos e bebidas relacionados com eventos e turismo culturais” (Prestes Filho, 2001, p. 14). Diversas atividades culturais apresentam dimensão claramente econômica estando envolvidas em processos de produção, circulação e consumo, ou seja, os produtos oriundos desses trabalhos têm um valor de uso, de
compra e de venda, para os produzem e para os que deles necessitam. As questões da economia e a diversidade das práticas culturais. O universo das atividades culturais é muito grande. Dentro do que se costuma considerar como setores culturais, se encontram distintos tipos de atividades culturais, desde expressões do folclore e da cultura popular, até a cultura midiática, passando pelas manifestações da cultura da elite ou das belas-artes e do patrimônio. As manifestações econômicas que se encontram dentro desse universo, também são variadas. Algumas práticas culturais se desenvolvem no mercado, criando produtos que podem ser vendidos, permitindo ao produtor viver de seu trabalho. Outras são subvencionadas pelo Estado ou por mecenas, ou seja, necessitam de apoio financeiro para se desenvolverem plenamente. Estejam ou não situadas no mercado, como atividades produtivas, todas as atividades culturais têm dimensões econômicas, pois para sua realização são necessários recursos, seja para obtenção de matéria-prima, seja para a realização do trabalho. Uma das questões que atualmente tem estado em pauta nas administrações públicas é a de avaliar o papel dos setores da cultura na economia, mediante cifras concretas que permitam qualificar e quantificar a incidência das variáveis culturais no produto interno bruto, nas vendas, contratação de serviços, exportações, importações, empregos, transações com direitos de autores e intérpretes, entre outros. Tais números têm papel fundamental: ajudam a da visibilidade a um setor que até pouco
tempo somente era reconhecido pelos seus valores simbólicos. Essas cifras permitem ver que o setor cultural não é só um lugar de demanda de recursos, pois uma parte dele, além de financiar as atividades que gera, rende ou pode render importantes benefícios econômicos de alcance variado. Um importante exemplo é o do movimento turístico, que tem como uma de suas principais atrações as manifestações culturais. Os números da produção cultural, reunidos com os dados de consumo, permitem identificar problemas, potencialidades, oportunidades e riscos nos processos econômicos da área cultural. Em um recente estudo sobre a cadeia produtiva do livro, os economistas Fábio Sá Earp e George Kornis tratam da questão da necessidade do encontro das informações entre produção e consumo. “O problema fundamental do editor não é colocar o seu produto no mercado, mas encontrar o leitor para cada um de seus títulos. O problema fundamental do consumidor é encontrar os livros que o interessam em meio à multiplicidade de títulos produzidos. Juntando a oferta fácil com a demanda difícil, temos que fazer com que editores e compradores de livros se encontrem mutuamente”. (Earp e Kornis, 2005, p. 18)
Mas não é só o setor do livro que encontra problemas para conciliar a produção e o consumo. Caminhamos hoje rumo à valorização da diversidade cultural e esse movimento deve estar acompanhado da criação de mecanismos institucionais e de mecanismos de financiamento que permitam a expressão dessa diversidade, que contribuam para a criação de redes mais amplas de circulação da produção cultural. Em todo o país vêm se multiplicando iniciativas que reúnem em cooperativas e associações produtores culturais das mais diversas áreas, permitindo uma circulação mais ampliada da produção. Esse movimento termina por reforçar os laços de identidade e de valorização dos saberes e dos fazeres locais. Fontes de financiamento da cultura Diversos países a partir dos anos 1980 tiveram seus orçamentos diminuídos e, a partir de então, têm procurado desenvolver uma legislação que estimule a diversificação das fontes de financiamento para a cultura, em muitos casos buscando a parceria com o setor privado. A questão das fontes de financiamento deve ser pensada dentro do conjunto da política cultural. Isaura Botelho, ao analisar políticas de financiamento de diversos países, chama a atenção para o fato de que “sendo o financiamento um dos mais poderosos mecanismos para a consecução de uma política pública, ele deve ser a tradução de um objetivo que se quer alcançar. É através dele que se pode intervir de forma direta na solução de problemas detectados ou no
estímulo a determinadas atividades, com impactos que podem ser relativamente previsíveis” (Moisés e Botelho. 1997. p. 96). Mesmo nos países onde investimentos
privados prevalecem sobre investimentos públicos, como é o caso dos Estados Unidos,
cabe ao Estado o papel da regulação desses investimentos, promovendo-se a correção
ou compensação das desigualdades econômicas e sociais, quer de minorias étnicas,
quer dentro das próprias atividades culturais – caso, por exemplo, do seguro
desemprego para a área teatral. Estudos na área da Economia da Cultura geram informações que permitem avaliar os aportes dos setores da cultura na economia e avaliar o país dentro da perspectiva mundial de produção e consumo de bens culturais. Isso, por sua vez,
implica em possibilidades de fortalecimento de mercados, distribuição de produtos,
geração de empregos, transferência de tecnologia, ampliação e democratização dos
meios de produção. Necessitamos, portanto, conhecer quem são os principais produtores culturais e como se dá a competição entre eles pelo acesso aos diversos fatores de produção. Quais são os principais financiadores e os principais fornecedores de instalações,
tecnologia e equipamentos? Como é a formação da mão-de-obra? Quais são os principais distribuidores, divulgadores e agentes de comercialização? E, neste contexto, quais devem ser os mecanismos e os critérios de operação e cooperação dos três níveis – federal, estadual e municipal – , para financiar a atividade cultural? Quais devem ser as prioridades das políticas públicas de cultura na dinamização das diferentes cadeias produtivas da cultura? Qual o papel da iniciativa privada no financiamento à cultura? Como criar linhas de financiamento para os produtores e capacitá-los para a comercialização e o empreendedorismo cultural? Qual o papel do chamado sistema “S” para a dinamização da economia da cultura? Como estimular a formação de práticas associativistas? O que regulamentar, e como, no relacionamento entre prestadores e tomadores de serviços culturais? Como criar políticas que promovam o encontro entre produção e consumo culturais? Como definir perfis de desenvolvimento para o setor cultural nas regiões e no município como um todo? Como consolidar fóruns permanentes de discussão com os principais agentes das cadeias produtivas da cultura? Estas são questões que merecem ser dimensionadas no debate.

02. Promoção e Difusão da Diversidade Cultural

Texto: POLÍTICAS PÚBLICAS: CULTURA E DIVERSIDADE
(Pronunciamento do Secretário Sergio Mamberti na IV Conferência de Educação e Cultura na
Câmara dos Deputados *) O conceito de Diversidade Cultural é fator fundamental para a construção contemporânea das Políticas Públicas, especialmente nas áreas da Cultura e das
Políticas Sociais. A Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural e os atuais esforços que desenvolvemos no âmbito da UNESCO, em torno de uma futura Convenção nternacional sobre a proteção e promoção da Diversidade Cultural evidenciam a centralidade dessas discussões. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e a dimensão cultural é
indispensável e estratégica para qualquer projeto de desenvolvimento. Segundo a Declaração Universal da Diversidade Cultural, os indivíduos e grupos devem ter garantidas as condições de criar e difundir suas expressões culturais; o direito à educação e à formação de qualidade que respeite sua identidade cultural; a possibilidade de participar da vida cultural de sua preferência e exercer e fruir suas próprias práticas culturais, desde que respeitados os limites dos direitos humanos. O direito à diferença, e à construção individual e coletiva das identidades através das expressões culturais é elemento fundamental da promoção de uma cultura de paz. O reconhecimento e a valorização da diversidade cultural estão ligados à busca da solidariedade entre os povos, à consciência da unidade do gênero humano e ao desenvolvimento dos intercâmbios culturais. Os processos de globalização e/ou mundialização, caracterizados pela rápida evolução das tecnologias da informação e da comunicação constituem hoje desafios para a preservação e promoção dessa diversidade, criando condicionamentos e ameaçando o diálogo permanente entre
culturas, civilizações ou grupos sociais. Por outro lado, é fundamental o respeito, a valorização e o convívio harmonioso das diferentes identidades culturais existentes dentro dos territórios nacionais. O conceito de diversidade cultural nos permite perceber que as identidades culturais nacionais não são um conjunto monolítico e único. Ao contrário, podemos e devemos reconhecer e valorizar as nossas diferenças culturais, como fator para a coexistência harmoniosa das várias formas possíveis de brasilidade.  Como o respeito a eventuais diferenças entre os indivíduos e grupos humanos é condição da cidadania, devemos tratar com carinho e eficácia da promoção da convivência harmoniosa, dos diálogos e dos intercâmbios entre os brasileiros – expressos através das diversas linguagens e expressões culturais, para a superação da violência e da intolerância entre indivíduos e grupos sociais em nosso país. No plano das relações internacionais, os Ministérios da Cultura e das Relações Exteriores têm trabalhado em conjunto em prol da chamada Convenção da UNESCO sobre Diversidade Cultural, através da qual os países assumirão uma série de
compromissos em torno da promoção e da proteção da diversidade cultural. É fundamental que os mecanismos ativos de política cultural sejam fortalecidos no nível das relações internacionais. Para o Governo brasileiro, proteger e promover as expressões culturais em sua diversidade é direito legítimo dos cidadãos, da sociedade civil e dos estados nacionais.
A Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural, além de participar da construção da agenda internacional sobre Diversidade Cultural, colabora na estruturação das políticas culturais no Brasil a partir do conceito de Diversidade Cultural, o que nos coloca outros dois desafios. O primeiro é o entendimento do conceito de Diversidade Cultural no contexto
da cultura brasileira, trabalhado de maneira transversal aos segmentos governamentais e da sociedade civil. Outro desafio é o de estabelecer diálogos com grupos e redes culturais
representativas da Diversidade Cultural brasileira, ainda excluídos do acesso aos instrumentos de política pública de cultura e contribuir para o aperfeiçoamento dos
mecanismos de proteção e promoção da nossa Diversidade Cultural. Primeiro Desafio - Identidade e Diversidade Cultural no Contexto Brasileiro A idéia Moderna de Cultura está, desde seu surgimento, associada à idéia de diversidade, passando a reunir na mesma noção a tradição humanista de cultivo das realizações consideradas superiores do espírito humano nas artes e ciências e a nova valorização, de raiz iluminista, da diversidade de costumes e crenças dos povos como via para o conhecimento humano. A Cultura no sentido moderno ao mesmo tempo seria o conjunto de expressões do espírito ou gênero humano e das expressões singulares da humanidade. Podemos descrever a história da cultura moderna pela evolução das tensões entre o que hoje chamaríamos de tendências globalizantes e as expressões singulares dos indivíduos, grupos ou povos. As sociedades ocidentais em geral e o Brasil em particular passam por transformações desde o final do século XX, colocando em crise as noções Modernas de Cultura e de Identidade Cultural.
1 - O reconhecimento de situações específicas derivadas das distinções de classe ou do mundo do trabalho (identidades de trabalhadores do campo ou da cidade, estudantes, etc.);
2 - situações de gênero ou orientação sexual, reveladas pelos movimentos de mulheres e os movimentos de gays, lésbicas, trans gêneros e bissexuais;  
3 - reconhecimento de direitos a partir da situação etária, como os idosos, jovens e crianças;
4 - o reconhecimento de desigualdades derivadas da situação étnica, como as dos afrobrasileiros, dos povos indígenas ou de imigrantes de várias origens e a necessidade da valorização das diversas expressões culturais ligadas a estes traços identitários. No caso brasileiro, é necessário reconhecer e dar maior visibilidade às expressões ligadas às diversas etnias e povos, além dos tipos mestiços e de expressões resultantes dos processos de miscigenação. Como elementos específicos ao processo cultural brasileiro, podemos apontar outros três elementos que tencionam as categorias utilizadas para a formulação de
nossa visão sobre o processo cultural e sobre as políticas públicas de cultura:
- O primeiro é o tratamento contraditório e insuficiente em relação às expressões das Culturas Populares. Há um reconhecimento do poder criativo do povo brasileiro na incorporação de elementos populares como símbolos da Identidade Cultural Brasileira, tais como o samba a feijoada ou carnaval. Porém, nunca houve um tratamento equilibrado entre os incentivos às expressões das Culturas Populares (sejam as tradicionais ou as novas e urbanas como o Hip-hop) e os mecanismos de proteção e fomento às manifestações artísticas e das indústrias culturais. As culturas populares sempre sofreram o mesmo  processo discriminatório que as classes menos favorecidas, detentoras desse rico acervo cultural.
- O segundo elemento diz respeito as dificuldade de reconhecimento das chamadas expressões culturais locais ou regionais da cultura brasileira. Na linguagem cotidiana reconhecemos as peculiaridades de culturas típicas, tais como a cultura nordestina, pantaneira ou gaúcha. Mas este tema é tratado de maneira insuficiente nos processos de formulação de políticas públicas.
– Finalmente, um terceiro elemento é a questão da indução à produção cultural descentralizada. Assim como para o Brasil é vital que haja proteção e estímulo à produção e difusão de conteúdos nacionais através da limitação ao capital estrangeiro na propriedade dos meios de comunicação, é necessária a regulação da área de audiovisual e o estímulo à produção e difusão descentralizadas, além do fortalecimento dos intercâmbios culturais entre os diversos rincões brasileiros, através de mecanismos legais. Gostaria de destacar aqui a interface especial que o conceito de Diversidade Cultural produz nos processos educacionais e das relações entre a produção cultural e o espaço da escola.
A importância deste tema foi reconhecida pelo Ministério da Educação na atual gestão, através da criação de uma secretaria específica. A escola é um espaço público em que cada um – aluno ou professor – relaciona-se no cotidiano com o outro, com o diferente. A escola é um espaço da construção e reconstrução simbólica, e os profissionais da educação são também profissionais da cultura. A reflexão sobre a diversidade cultural é questão central para a qualificação das práticas dos profissionais da educação, especialmente em relação ao
conhecimento sobre os grupos sociais dominados e excluídos. É fundamental para um
projeto democrático, que os cidadãos brasileiros sejam formados com o respeito e com a convivência dos diferentes grupos sociais como uma maneira de superar o preconceito.
Segundo Desafio – Ampliação dos diálogos e apoios aos Grupos e Redes que fazem a Diversidade Cultural. No primeiro ano do Governo Lula o Ministério da Cultura promoveu um
processo de reestruturação interna, através do qual foi criada a Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural, para a qual fui designado titular pelo Ministro Gilberto Gil. A Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural está incumbida de promover e apoiar as atividades de incentivo à diversidade cultural, como meio de promoção da cidadania.
Na revisão do PPA Plano Brasil de Todos, foi aprovada a criação do Programa Brasil Plural – Identidade e Diversidade Cultural, com o objetivo de “garantir que os grupos e redes responsáveis pelas manifestações características da diversidade cultural brasileira tenham acesso aos mecanismos de apoio necessários à valorização de suas atividades culturais, promovendo o intercâmbio cultural entre as regiões e grupos culturais brasileiros, considerando características identitárias por gênero, orientação sexual, grupos etários, étnicos e das culturas populares.” A atuação da Secretaria em relação à promoção de diálogos com segmentos da comunidade cultural e aperfeiçoamento institucional pode ser exemplificada na ação em relação às manifestações das Culturas Populares. Por diversas razões, os artistas e grupos responsáveis pelo riquíssimo conjunto de expressões culturais populares têm grande dificuldade de obter apoios, seja através de projetos beneficiados por incentivo fiscal bem como àqueles apoiados pelo Fundo Nacional de Cultura.
Através de Editais de Fomento às Expressões das Culturas Populares, em parceria com a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do MinC, queremos dar melhores condições para que os artistas das culturas populares sejam sujeitos das políticas culturais como são, por exemplos, os profissionais ligados ao teatro ou ao cinema. Essa estratégia participativa de ampliação dos diálogos entre o Ministério da Cultura e segmentos responsáveis pela diversidade cultural brasileira com dificuldade de acesso aos mecanismos federais de incentivo à cultura é principal contribuição institucional da Secretaria ao processo da formulação e implementação de políticas públicas de cultura.
Três outros exemplos dessa maneira participativa de trabalho estão nos diálogos e apoios à Rede Cultural Estudantil – com a parceria estratégica com a UNE, a Rede Cultural da Terra – com parceria estratégica com o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e o Grupo de Trabalho para Políticas Culturais ligadas às identidades Gay, Lésbicas, Trangêneros e Bissexuais. Na nossa visão estratégica ainda temos os desafio de construir espaços de participação e instrumentos de fortalecimento de expressões ligadas aos povos indígenas, às novas expressões populares urbanas – como, por exemplo, o Hip-hop ou a Capoeira – que, por incrível que pareça, não é plenamente reconhecida pelas Políticas Públicas de Cultura – bem como às redes ligadas às expressões de trabalhadores urbanos e das populações ribeirinhas e litorâneas, além de apoiar projetos ligados aos direitos culturais das crianças e adolescentes. Finalmente, outro desafio colocado nos horizontes desta gestão é o lançamento de novos projetos e estudos de mapeamento da Diversidade Cultural, em
complemento aos instrumentos da política patrimonial a cargo do IPHAN. É necessário
conhecer as nossas expressões culturais, pois só se pode gostar daquilo que se conhece. E é direito dos cidadãos brasileiros conhecerem e usufruírem as riquezas da Diversidade Cultural Brasileira. (Texto extraído do site do Minc - http://www.cultura.gov.br/site/wp-content/uploads/2007/10/pronunciamentosergio- mamberti.pdf , no dia 02/11/2011 às 13h06min)

01. Cultura e Cidadania:

(Texto adaptado do texto base da I Conferencia Nacional de Cultura –MINC/CNC)

Entre o conjunto de deveres do Estado, previstos pela Constituição Brasileira, está o de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência (art.23-V). No art. 215 – capítulo III, no título da Ordem Social, dedicado à educação, cultura e desporto – está previsto que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. O parágrafo 1° do mesmo artigo ainda prevê: o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. Um processo contínuo de democratização cultural deve estar baseado em uma visão de cultura como força social de interesse coletivo, que não pode ficar à mercê das disposições ocasionais do mercado. Nesse processo, o Estado procura criar condições de acesso igualitário à cultura para todos os indivíduos e grupos. Numa democracia participativa, a cultura deve ser encarada como uma das expressões da cidadania, um dos objetivos de governo deve ser, então, o da promoção das formas culturais de todos os grupos sociais, segundo as necessidades e desejos de cada um, procurando incentivar a participação popular no processo de criação cultural e

promover modos de autogestão das iniciativas culturais. A cidadania democrática e cultural contribui para a superação de desigualdades, para o reconhecimento das diferenças reais existentes entre os sujeitos em suas dimensões sociais e culturais. Os seres sociais são sujeitos concretos, entrelaçados em redes de relações, em projetos coletivos. É com base na riqueza dessas experiências e de suas necessidades que construiremos a participação coletiva na vida política e cultural da nação. Uma política cultural atualizada deve reconhecer a existência da diversidade de públicos, com as visões e interesses diferenciados que compõem a contemporaneidade. No caso brasileiro, temos a premência de reverter o processo de exclusão da maior parcela do público das oportunidades de consumo e de criação culturais. Nestor Canclini utiliza o conceito de hibridização cultural como uma ferramenta para demolir a concepção do mundo da cultura em três camadas: culta,popular e massiva. O conceito de hibridização abrange diversas mesclas interculturais, não apenas as raciais, que se costuma encaixar no termo mestiçagem, ou as

preponderantemente religiosas, categorizadas enquanto sincretismos. As garantias de

cidadania e democracia culturais, passam pela elaboração de uma política de sustentação e ampliação do capital cultural. Essa ampliação pode ser construída a partir da discussão das formas de controle da dinâmica do setor, gerando condições para o desenvolvimento de práticas culturais duradouras, tanto no campo do consumo quanto no da produção.

Alguns fóruns nacionais e internacionais de discussão sobre o processo de democratização da cultura vêm sendo realizados, gerando diversos documentos que contêm análises da situação e propostas de ações. Na pauta do Fórum Cultural Mundial de 2004, encontramos propostas de implementação de:

1 – uma cultura de transparência, com aplicação de recursos fiscalizados coletivamente;

2 – uma cultura de parcerias, incluindo o trabalho permanente na construção de capital cultural coletivo, com apropriação mais ampla de resultados;

3 – uma cultura do planejamento, com fomento de estratégias, em longo prazo, para o desenvolvimento cultural, econômico e social;

4 – uma cultura de otimização, com a aplicação de recursos compartilhados visando obter mais resultados com menor investimento financeiro; 

5 – uma nova cultura estética, investindo na qualidade artística, na pesquisa de linguagens, na contemporaneidade e nas tradições, evidenciando e promovendo a diversidade cultural; 6 – a criação de uma plataforma de ação coletiva que promova a cultura e o desenvolvimento.

A Agenda 21 da cultura, assinada em 2004, em Barcelona, também traz entre seus princípios, algumas questões ligadas à democracia e cidadania cultural, tais como:

1 – a diversidade cultural é o principal patrimônio da humanidade; 

2 – o desenvolvimento cultural se apóia na multiplicidade dos agentes sociais. Os princípios

de um bom governo incluem tanto a transparência informativa como a participação cidadã na concepção das políticas culturais e nos processos de tomada de decisão, na avaliação de programas e projetos; 

3 – O diálogo entre identidade e diversidade, indivíduo e coletividade, se revela como ferramenta necessária para garantir tanto uma cidadania cultural planetária, quanto a sobrevivência e desenvolvimento das culturas;

4 – as políticas culturais devem encontrar um ponto de equilíbrio entre o interesse público e o privado, vocação pública e institucionalização da cultura;

5 – o acesso ao universo cultural e simbólico, desde a infância até a velhice, constitui

elemento fundamental na formação da sensibilidade, da expressividade, da convergência e da construção da cidadania. A identidade cultural de todo indivíduo é dinâmica. Além disso, considere-se que políticas sociais, com orçamentos concentrados nas áreas de educação e assistência social – embora tais áreas preconizem a ação e o acesso à cultura entre suas preferências conceituais – estão longe de priorizar investimentos em recursos para a promoção cultural que, de fato, propiciará “igualdade de condições para o acesso”, a permanência e a performance escolar e social do educando como do assistido.

A política da seguridade e da assistência social, por sua vez, focaliza suas ações no atendimento às condições mais determinantes da vida – a renda mínima, a alimentação, a saúde. A prioridade da área educacional, como se sabe, é a garantia crescente de vagas, particularmente, do “ensino fundamental obrigatório de oito anos a todas as crianças de 7 a 14 anos” (arts. 212 § 3o e 214 da CF, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e garantias 1 a 3 dos objetivos e prioridades da Introdução/Capítulo I do Plano Nacional de Educação 2001-2010). Após quarenta e cinco anos da promulgação do primeiro Plano Nacional de Educação (PNE), o País e as políticas públicas sociais não incorporaram a idéia de que a cultura já não é “bem acessório, mas uma condição sine qua non para que o brasileiro” se torne cidadão, exercendo “seus direitos políticos e seu poder econômico”, e viva “decente e dignamente” [a citação, de Anísio Teixeira, denunciava o desprestígio

político da área educacional quando da aprovação do PNE, em 1961]. Cabe, em perspectiva similar, perguntar que papel os bens e serviços culturais desempenham ou

poderiam desempenhar na “equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino”. Afinal, sendo a educação considerada prioridade das prioridades para a inclusão cidadã e o desenvolvimento sustentado, que a cultura seja um meio reconhecido e seriamente encarado para a qualificação cidadã e educacional.

Assim, algumas questões ficam por responder: que procedimentos devem ser formulados para garantir que a política na área da cultura consolide os direitos fundamentais da cidadania? Quais deveriam ser os principais direitos do cidadão com relação à cultura? Como garantir canais de interação e expressão cultural entre os diversos segmentos da sociedade? Como qualificar a pauta da cultura nas políticas sociais, consideradas estratégicas pelo Poder Público? Quais processos de planejamento devem ser instalados para que o debate e a implementação das políticas fiquem garantidos com a participação dos vários segmentos sociais? Como efetivar os direitos culturais de maneira igualitárias, atendendo todo o território municipal e contemplando a diversidade cultural existentes? Que programas e ações devem ser criados para fortalecer o acesso aos direitos culturais? Qual a forma para implementar uma cidadania plena, tomando por base o acesso aos bens culturais? De que forma garantir o acesso a formação e expressão das diferentes culturas existentes em Campo Largo, entendendo-as como legítima expressão e força motor da cidadania cultural?